Terminou na manhã desta sexta-feira (07/04), mais uma semana de sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guaraí. Durante o período legislativo foram aprovados cinco projetos de lei, que dependem apenas da sanção da prefeita Professora Lires Ferneda (PSDB) para entrar em vigor. A Casa sugeriu ainda dois projetos de indicação que serão transformados em pautas ordinárias, retornando posteriormente para apreciação dos parlamentares.

 

Entre os projetos aprovados está o texto que regulamenta a doação de 500 lotes para a Associação AMABICO, entidade responsável pela construção de moradias populares, além da pauta que regulamenta a doação de um imóvel onde será instalada a futura sede da Receita Federal de Guaraí. A Casa de Leis aprovou ainda duas leis de iniciativa parlamentar que homenageiam guaraienses ilustres com nomes de unidades de saúde.

 

Foram aprovados também alguns requerimentos e indicações assinadas pelos parlamentares da Casa. Os pedidos, encaminhados a Prefeitura de Guaraí, solicitam desde correções em legislações municipais, até a aplicação de recursos de emendas parlamentares no asfaltamento de bairros do município que ainda não foram atendidos. Há também pedidos para que o município reative o programa de concessão de auxílio-alimentação para servidores.

 

Foto: Guaraí Notícias

Plenário da Câmara de Vereadores de Guaraí.

 

Principais projetos aprovados durante esta semana de sessões:

 

Projeto de Lei Nº 004/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – em pauta desde o mês de março, o projeto dispõe sobre a doação de uma área pública com 500 lotes no Setor Alto Bonito, onde se espera que sejam construídas moradias populares destinadas a pessoas de baixa renda do município. Os referidos lotes seriam doados para a Associação das Mães no Bico do Papagaio (AMABICO), entidade social credenciada junto à Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela construção e entrega dos futuros imóveis. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº 006/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Dispõe sobre a criação de componentes indispensáveis para a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, garantindo assim boas práticas tanto para o consumo, quanto para a comercialização de produtos alimentícios, especialmente aqueles derivados de origem animal. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº 007/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Dispõe sobre a doação de um imóvel do município onde será instalada a Agência da Receita Federal. A área está situada onde atualmente funciona a sede da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo de Guaraí (SEJUCT), junto à Avenida Brasil, Nº 1.876. O prédio está avaliado em pouco mais de R$ 235 mil. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar Nº 004/2017 – De autoria da vereadora Fátima Coelho (PSC) - Nomeia o Posto de Saúde do Setor Dantas com o nome Dr. Aluísio Tenório Marques, conhecido médico que atuou em Guaraí, exercendo ainda o mandato de prefeito entre os anos de 2001 a 2004. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar Nº 005/2017 – De autoria do vereador Bonfim (DEM) – O projeto sugere que o pioneiro e ex-vereador Cosme Mariano dos Santos, falecido aos 56 anos de idade em 1987, dê nome a unidade de saúde do Setor Alto Alegre. Vale ressaltar que a unidade ainda não foi oficialmente inaugurada. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projetos de Indicação (Enviados ao Poder Executivo como sugestão):

 

Projeto de Indicação Nº 004/2017 – De autoria do Vereador Donizeth Medeiros (PTN) – Sugere o estabelecimento de um convênio financeiro entre a APAE local e a Prefeitura de Guaraí, com o objetivo de repassar valores financeiros à entidade, especialmente para compra de equipamentos para a clínica de reabilitação física, que está sendo construída na unidade de ensino. O projeto será encaminhado ao Poder Executivo para uma detalhada análise jurídica. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Indicação Nº 005/2017 – De autoria do Vereador Gleidson Bueno (PMDB) – Cria o Patronato Penitenciário de Guaraí e o Fundo Municipal do Patronato, normatizando assim políticas para a assistência de presos e egressos do sistema penitenciário do município. O projeto será encaminhado ao Poder Executivo para uma detalhada análise jurídica. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto que continua em estudo:

 

Projeto de Lei Nº 008/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Autoriza o município de Guaraí a contrair empréstimo no valor total de R$ 5 milhões junto à Caixa Econômica Federal, via Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDS), visando à modernização da administração tributária e dos setores sociais básicos da Gestão Municipal. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto com pedido de vistas do vereador Saboinha Jr. (PV):

 

Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar Nº 002/2017 – De autoria do vereador Gercival Lopez (PRB) – Apresentado ainda no mês de fevereiro, a pauta institui e regulamenta o Programa de Democratização e Autonomia Financeira das Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino de Guaraí, e dá outras providências. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Obs.: Para conferir a integra dos projetos, requerimentos e indicações apreciados durante a semana de sessões da Câmara de Guaraí, acesse o site http://guarai.to.leg.br. Clicando na guia “Matérias Legislativas” e depois em “pesquisar”, será possível encontrar todos os textos em ordem cronológica, ou seja, dos mais novos aos mais antigos.