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Temer sanciona, com vetos, lei que cria Sistema Único de Segurança Pública


Foto: Divulgação/Agência Brasil - Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões.
Foto: Divulgação/Agência Brasil - Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões.

Publicado em 12/06/2018 11:05 - Categoria: Policial

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou nesta última segunda-feira (11/06) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados.

 

Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões. Na solenidade que marcou a sanção do SUSP, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou que os recursos serão repassados aos estados e municípios mediante o cumprimento das metas como a redução dos índices de homicídio e a melhoria na formação de policiais.

 

Temer vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado em 16 de maio. Um deles pretendia incluir no sistema as medidas socioeducativas, destinadas a menores em conflito com a lei. Segundo Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e avião das Forças Armadas.

 

Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

 

De autoria do Executivo, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

 

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações. O texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e investigação criminal.

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