O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conforme decisão publicada na última sexta-feira, 26 de abril, aprovou as contas consolidadas da gestão comandada pela prefeita Fátima Coelho (União Brasil), referentes a 2021. O processo agora será encaminhado para apreciação da Câmara de Vereadores, porém o julgamento ainda não tem data definida para acontecer.
A aprovação contraria parecer prévio do Ministério Público de Contas (MPC) da própria corte, que recomendava a rejeição. A situação enfrentada pela gestão da atual prefeita de Guaraí é a mesma que sua antecessora, Professora Lires Ferneda (Podemos), também enfrentou em relação as contas consolidadas de 2020, igualmente aprovadas, apesar do parecer prévio do MPC pela rejeição.
CLIQUE AQUI e veja o parecer final.
Principais ressalvas apontadas
Mesmo sugerindo aprovação, o TCE/TO faz ressalvas importantes para observação da administração, especialmente sobre o não cumprimento de índices nas áreas de Educação e Saúde, além de divergências nas informações sobre os restos a pagar, inconsistência dos demonstrativos contábeis e valores que acabaram não considerados na demonstração das variações patrimoniais.
Obs.: As contas consolidadas relativas ao ano de 2022 já estão em análise no TCE/TO, porém ainda não foram emitidos pareceres prévios.
Vereadores vão tomar decisão final
É importante ressaltar que as contas consolidadas de prefeitos passam pelo crivo dos tribunais de contas estaduais, mas quem decide se elas serão ou não aprovadas é a Câmara e Vereadores. Neste caso, o julgamento costuma ser mais político do que técnico. Se houver comprovada intenção de causar prejuízos, o gestor pode perder os direitos políticos e ficar inelegível por 8 anos.