A sanção da Lei Federal Nº 15.153 no último dia 27 de junho e a aprovação do programa “CNH Cidadã” no Tocantins, na última quarta-feira, 02 de julho, marcam avanços importantes na promoção da inclusão social. Ambas iniciativas possibilitam o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, usando recursos de multas de trânsito e dotações orçamentárias estaduais, facilitando ainda o ingresso no mercado de trabalho.
A nova legislação Federal, que passa a vigor em até 45 dias (11 de agosto), autoriza o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear taxas, exames, além de aulas teóricas e práticas exigidas para obter a CNH. Antes, esses valores só podiam ser aplicados em sinalização, fiscalização e educação no trânsito. A medida visa ampliar o acesso à habilitação por pessoas inscritas no CadÚnico, promovendo oportunidades e redução de desigualdades sociais.
No Tocantins, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Nº 07/2025, de autoria do Governo do Estado e que tramitava desde março. Ele cria o programa “CNH Cidadã”, permitindo o custeio completo da 1ª habilitação para quem possui renda familiar de até dois salários-mínimos ou vive em vulnerabilidade social. Estão incluídos exames físico/mental, cursos teóricos/práticos e provas. A expectativa é de que a iniciativa entre em vigor também no mês de agosto.
Os principais beneficiários da legislação estadual serão jovens e adultos de 18 a 49 anos, inscritos em programas sociais, trabalhadores rurais, estudantes da rede pública, desempregados e egressos do sistema prisional. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) será responsável pela execução. Um edital vai definir critérios, datas e número de vagas. Os recursos virão de dotações orçamentárias específicas, conforme prevê o dispositivo legal recém-aprovado.
Lei Federal Nº 15.153/2025
(CNH com recurso de multas)
- Autoriza uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear CNH (taxas, exames, cursos teóricos e práticos) à população de baixa renda inscrita no CadÚnico.
- Entra em vigor 45 dias, lembrando que a publicação oficial ocorreu em 27 de junho de 2025, sendo assim, a vigência prevista é para 11 de agosto de 2025.
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Projeto de Lei Nº 07/2025
(Programa CNH Cidadã)
- Institui no Tocantins acesso gratuito à primeira CNH (categorias A, B/AB, C, D, E) para pessoas de baixa renda (renda de até dois salários-mínimos) ou em vulnerabilidade (CadÚnico, desempregados, rurais, egressos do sistema prisional). Abrange taxas, exames e cursos.
- Aprovado no dia 02 de julho de 2025 pela Assembleia Legislativa, com sanção prevista para agosto de 2025.
- Beneficiários são pessoas entre 18 e 49 anos em vulnerabilidade social, lembrando que os critérios serão especificados em um futuro edital.
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