O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), encaminhou para a Assembleia Legislativa (Aleto) nesta última quarta-feira, 26 de março, um projeto de lei para instituir o programa “CNH Cidadã”. A iniciativa prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social, abrangendo ainda quem busca mudar de categoria.
A proposta, que agora aguarda apreciação dos deputados estaduais, prevê o acesso gratuito à primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além de permitir a mudança para as categorias C, D e E. O benefício incluirá ainda isenção dos custos com exames de aptidão física, mental e psicológica, emissão da CNH, cursos teórico-técnico e prático de direção veicular, provas teóricas e práticas.
O programa será voltado para pessoas entre 18 e 49 anos, pertencentes a um dos seguintes grupos: Inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desempregados, estudantes da rede pública, trabalhadores rurais e os egressos do sistema penal. As vagas serão distribuídas por região, garantindo assim maior alcance e equidade no acesso ao benefício.
O caminho da legislação
Após aprovada na Aleto, o que ainda não tem prazo definido para acontecer, as próximas etapas incluem a publicação da lei que institui a iniciativa, seguida da publicação do decreto regulamentador, do edital com as regras e prazos, a abertura das inscrições, a realização do processo seletivo, a convocação dos contemplados e, por fim, a abertura do processo para obtenção efetiva da CNH.