A Câmara de Vereadores de Guaraí mudou nesta terça-feira (27/08), o status do projeto de lei que sugere o fim da tarifa mínima cobrada pelo consumo de água tratada no município. Em análise desde o mês de junho, o texto, de autoria do vereador Walter Medeiros (PSD), transformou-se em projeto de indicação e será encaminhado como sugestão para análise da Prefeitura do município.

 

No entendimento da Casa de Leis, o projeto de iniciativa parlamentar poderia gerar prejuízo a sua efetiva aplicação, caso fosse aprovado da maneira que havia sido proposto, ou seja, como iniciativa do Poder Legislativo e não do Poder Executivo. O mesmo aconteceu com um projeto de autoria do vereador Mikéias Feitosa (PR), que prevê penalidades para quem realizar queimadas urbanas.

 

Na prática, a mudança acaba prorrogando ainda mais a tramitação dos projetos em questão, já que a Prefeitura de Guaraí (Poder Executivo) não tem prazo para enviar os textos novamente para análise da Câmara de Vereadores (Poder Legislativo). Apesar do recuo, todos os vereadores demonstraram interesse em aprovar os dois projetos, se possível ainda no próximo mês de setembro.

 

Pedido para envio do REFIS

 

Foto: Câmara de Vereadores de Guaraí

Vereador Saboinha Jr pediu urgência no envio do projeto de lei que trata do REFIS.

 

Ainda na sessão desta terça-feira (27/08), o vereador e presidente da Casa de Leis, Saboinha Júnior (PV), solicitou urgência da Casa de Leis no envio do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS). A aprovação anual do projeto é fundamental para que contribuintes com débitos vencidos junto ao município possam renegociar suas dívidas obtendo redução de juros e multas.

 

Calendário de sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guaraí:

 

Agosto: 05, 13, 20, 27 e 29/08

Setembro: 02, 10, 17, 24 e 26/09

Outubro: 07, 10, 15, 22, 29/10

Novembro: 04, 12, 19, 26, 28/11

Dezembro: 02, 05, 09, 11 e 12/12

 

Obs.: As reuniões estão previstas para acontecer sempre a partir das 9h da manhã, lembrando que elas são transmitidas pelo Facebook da Casa de Leis.