Foi aprovada em 2ª e última votação na manhã desta quinta-feira, 05 de junho, durante sessão realizada na Câmara de Vereadores, um projeto de lei, de autoria da Prefeitura Municipal, que modifica a Lei Nº 427/2013, popularmente conhecida como ‘Lei da Ficha Limpa’ em Guaraí, vigente desde abril de 2013. Conforme justificativa, a atualização moderniza o texto, ampliando seu alcance.
Alinhando a legislação local com as normas federais, a atualização, que três emendas propostas por vereadores, veda a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes graves ou improbidade administrativa, promovendo transparência, moralidade e segurança jurídica na gestão pública, abrangendo ainda terceirizados, concursados, ONGs conselheiros municipais.
Apesar da atualização, um dos pontos negativos desta lei é a sua efetividade, já que a aplicação depende da capacidade do município de realizar checagens rigorosas antes de nomeações e contratações. Mesmo com esse instrumento poderoso, já houve nomeações, inclusive de secretários “ficha suja”. Desta forma, é muito importante que a câmara e a sociedade estejam vigilantes.
CLIQUE AQUI e veja a integra da Lei Nº 427/2013, que instituiu a ‘Ficha Limpa’ em Guaraí
CLIQUE AQUI e veja o Projeto de Lei Nº 03/2025 (com justificativa) que altera esta lei
CLIQUE AQUI e veja as emendas sugeridas pelos vereadores e aprovadas.
Origem da legislação
Inspirada em uma lei Federal de mesmo nome, porém no âmbito eleitoral, a Ficha Limpa de Guaraí é fruto de iniciativa popular. A proposta foi encabeçada pelo Contador José Pereira Evangelista Filho, mais conhecido como “Pedão” e adotada na Casa de Leis local pelo ex-vereador Kaburé, sendo posteriormente aprovada de forma unânime e sancionada pelo então prefeito Genésio Ferneda.