O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) aponta que houve pagamento ilegal de diárias no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (Guaraí-PREV). Segundo relatório, teriam sido detectados pagamentos em dobro, gerando prejuízo de R$ 76.980,00. A presidente do fundo nega irregularidades e defende que houve obediência à regulamentação interna.
Conforme aponta o relatório, a presidente Maria Aparecida dos Santos Sobrinho é apontada como responsável pelas despesas indevidas. O TCE/TO classificou a conduta como ‘negligente’, destacando a falta de controle e desrespeito às normas legais. Foi constatada ainda ausência de documentos obrigatórios, como relatórios de viagem, comprovantes de deslocamento e bilhetes de transporte.
Diante do cenário, o TCE/TO determinou o ressarcimento imediato do valor apurado e a citação da gestora para apresentação da sua defesa. Caso não haja manifestação ou correção, o processo poderá ser convertido em representação formal. A medida poderá resultar ainda em sanções administrativas por parte da Corte de Contas, conforme prevê o Regimento Interno do órgão fiscalizador.
Além de exigir a devolução dos recursos, o TCE/TO recomendou o fortalecimento dos controles internos do fundo. A administração municipal deverá apresentar relatórios detalhados sobre as diárias de 2024 e 2025, cumprir os prazos legais para realização de audiências públicas e fortalecer a capacitação dos responsáveis, garantindo maior rigor nas concessões futuras de diárias.
CLIQUE AQUI e confira o processo Nº 7322/2025 que tramita no TCE/TO.
O que diz a presidente
Procurada, a presidente do Guaraí-PREV, Maria Aparecida dos Santos Sobrinho, ressaltou que o processo no TCE/TO ainda não possui decisão definitiva e documentos vão comprovar que não há ilegalidades. A gestora argumentou que a análise do relatório se baseia em decreto que nem mesmo a Prefeitura utiliza mais. A autarquia, segundo ela, possui a própria regulamentação neste sentido.
Denúncia é de março
As irregularidades apontadas no relatório são fruto de uma denúncia registrada junto à Ouvidoria da corte de contas em 22 de março deste ano, seguida de análise técnica, pesquisa documental e consulta pública junto ao Portal da Transparência, onde foram identificadas diferenças nos valores pagos, além da falta de documentos que comprovassem os deslocamentos dos servidores.
Enxurrada de denuncias
A questão relativa ao pagamento de diárias também é alvo de outras denúncias formatizadas no TCE/TO. Há ainda pedidos de investigação sobre assuntos dos mais variados, sendo que a maior parte costuma ser arquivada por falta de provas ou improcedência. Isso demonstra uma clara tentativa de minar a gestão do fundo, que é gerido pelos próprios servidores e possui um patrimônio cobiçado por muitos grupos interessados, conforme indicam fontes ouvidas.