A Câmara de Vereadores de Guaraí iniciou nesta segunda-feira (17/03), a análise de um Projeto de Lei Complementar (Nº 002/2020), enviado pela Prefeitura de Guaraí, que sugere a redução da tarifa de esgotamento sanitário do município, que atualmente é de 80% sobre o valor consumido no fornecimento de água tratada. A expectativa é de que pauta seja votada nos próximos dias.
Conforme a proposta, a concessionária responsável pela prestação dos serviços em Guaraí, que atualmente são de responsabilidade da BRK Ambiental, poderá cobrar tarifas de até 40%, no caso dos consumidores residenciais e de 50%, no caso de órgãos públicos, indústrias e estabelecimentos comerciais, seguindo os mesmos moldes de uma legislação que vigora em Palmas-TO desde fevereiro.
Esta é a 1ª vez em que a Prefeitura de Guaraí propõe uma redução na tarifa de esgotamento sanitário praticada no município, situação que não acontecia desde 1999, quando o atual contrato de concessão foi assinado, ainda com a antiga SANEATINS. Antes disso, vereadores e deputados estaduais haviam tentado propor esta redução, porém as iniciativas foram sempre barradas pela Justiça.
Projeto de Iniciativa Popular
A apresentação projeto por parte da Prefeitura de Guaraí ocorre dias após o contador e bacharel em Direito José Pereira Evangelista Filho, de 54 anos, mais conhecido como “Pedão”, iniciar a coleta de assinaturas para um Projeto de Iniciativa Popular, que tinha a mesma finalidade. Apesar de ter conseguido quase 2 mil assinaturas, a matéria ainda não foi protocolada na Câmara de Guaraí.
Tarifa social para MEI´s e Igrejas
Ainda nesta terça-feira (17/03), o vereador Walter Medeiros (PSD) apresentou uma sugestão de lei visando a criação da tarifa social para Microempreendedores Individuais (MEI´s) e Templos Religiosos (igrejas), estabelecendo que estes locais poderão ter descontos se consumirem menos de 10 mil litros de água por mês. A matéria será enviada para análise da Prefeitura.