A Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou nesta sexta-feira (19/05), após duas votações, um projeto de lei que autoriza o parcelamento em até 60 vezes de uma dívida da Prefeitura Municipal com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O débito de R$1.151.026,97 é devido à Receita Federal do Brasil (RFB) e refere-se a contribuições obrigatórias não recolhidas entre os anos de 2012 e 2016, portanto, de gestões anteriores.

 

O projeto que regulamenta o parcelamento (VEJA AQUI) prevê ainda o abatimento de juros e multas, conforme prazos pré-estabelecidos pela própria Receita Federal. Vale destacar que o parcelamento é pré-requisito fundamental para que o município continue adimplente e possa assim receber recursos de transferências estaduais e federais, como por exemplo, o dinheiro advindo de emendas parlamentares.

 

Durante a sessão que culminou com a aprovação do projeto de lei, tanto vereadores governistas, assim como os oposicionistas, reconheceram e elogiaram o esforço da atual administração em tentar deixar as contas do município em dia, negociando débitos e dívidas contraídas em gestões anteriores, como aconteceu, por exemplo, no caso do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (REVEJA AQUI).

 

Pra que serve o PASEP?

 

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é um tributo Federal criado na década de 70, responsável direto pelo financiamento de ações relacionadas ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), como por exemplo, o Seguro-desemprego e o Abono Salarial. O benefício é concedido para trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos, desde que tenham trabalhado pelo menos 30 dias no ano base para o pagamento.