Servidores da Prefeitura de Guaraí começaram a instalar placas de sinalização nas margens do córrego Simplício, que nasce no Parque de Exposições Agropecuárias, alertando sobre a ocupação irregular da Área de Proteção Permanente (APP) do afluente e atendendo determinação da Justiça Estadual.
As placas alertam que é proibido destruir, danificar, invadir, desmatar, jogar lixo ou entulho no perímetro que compreende a APP, ou seja, 30 metros de cada margem do córrego. O aviso esclarece ainda que se houver desrespeito a determinação, as pessoas flagradas podem ser multadas ou até mesmo detidas.
A decisão atende o pedido explicito em uma Ação Civil Pública (ACP), protocolada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), que também requeria que todos os imóveis que estejam na APP fossem demolidos, pedido que, pelo menos neste primeiro momento, ainda não foi atendido.
“...há diversas famílias residentes na respectiva área, logo, em relação aos imóveis edificados que constem famílias residindo atualmente, entendo pela necessidade de ouvir a parte contrária, pois trata-se de uma medida extrema... Postergo a análise da tutela de urgência, nesse ponto”, destaca a decisão.
Conforme levantamento do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), existem atualmente 103 imóveis (81 com edificação e 22 não edificados) totalmente inseridos na área da referida APP e outros 131 imóveis (117 com edificação e 14 não edificados) que se encontram parcialmente inseridos na faixa de proteção.
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ACP Nº 0007523-94.2018.8.27.2721/TO