Terminou nesta sexta-feira (15/09), mais uma semana de sessões da Câmara de Vereadores de Guaraí. Os trabalhos, iniciados na última segunda-feira (11/09), foram concluídos sem um acordo definitivo para votação de projetos considerados importantes, como os que tratam das diretrizes orçamentárias para 2018 e também sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo. As pautas devem voltar a ser apreciadas até o final de outubro.

 

No início desta semana (REVEJA AQUI) houve ainda a votação definitiva de duas emendas ao Regimento Interno e a Lei Orgânica do município, instituindo o pagamento do abono de férias e do 13º salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretário e vereador. As alterações tiveram forte repercussão na Casa de Leis e também na comunidade, com posicionamentos distintos em relação ao tema, proposto por iniciativa dos próprios parlamentares.

 

Os projetos que tratam das diretrizes orçamentárias (PLC 008 e 009/2017) tramitam na Casa de Leis desde o mês de agosto, estimando receitas e fixando despesas que o município pretende apurar no próximo ano. As proposituras preveêm um investimento superior a R$ 72,5 milhões, mas o texto final deve receber algumas emendas e modificações. Atualmente as matérias estão abarcadas nas comissões permanentes da Casa.

 

No caso da matéria que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo, o texto, que entrou em apreciação nesta semana, em função do tempo quase que total dedicado às diretrizes orçamentárias, forçou o parlamento a postergar a apreciação para uma sessão extra ou então nas sessões ordinárias de outubro. A proposta do Executivo não possui o consenso dentro do parlamento, mas deve ser aprovada com o acréscimo de emendas.

 

Requerimentos apresentados:

 

Como acontece em todos os períodos de sessões ordinárias, foram apresentados ainda diversos requerimentos durante a semana de sessões da Câmara de Vereadores neste mês de setembro. O documento funciona como uma espécie de pedido oficial dos parlamentares, propondo que o Poder Executivo (Prefeitura Municipal) atenda demandas de interesse da comunidade, incluindo manutenção de ruas, troca de lâmpadas, envio de documentos oficiais, manutenção de estradas rurais, entre outros.

 

CLIQUE AQUI e veja todos os requerimentos apresentados nesta semana de sessões

 

Projeto aprovado durante esta semana de sessões ordinárias:

 

Projeto de Lei Nº006/2017 – De autoria do Vereador Donizeth Medeiros (PTN) – Nomeia como Claudio Roberto Fernandes Canário a quadra poliesportiva do Setor Pestana; Morador do Setor Pestana, falecido em 2007, aos 22 anos de idade, “Claudio Canário” era um apoiador da prática desportiva no bairro e um dos grandes incentivadores da construção da quadra poliesportiva na Avenida Amazonas, esquina com a Avenida Maranhão. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projetos que permanecem em estudo para os próximos períodos:

 

Projeto de Lei Complementar Nº003/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Dispõe sobre a organização administrativa do município, redefinindo a estrutura dos cargos em comissão, incluindo secretariado e 1º escalão. Na prática, a nova estrutura terá um total de 8 secretárias, incluindo a pasta do gabinete do prefeito. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº018/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Autoriza a subvenção (repasse a título de apoio cultural) de R$ 33.600,00 para a Associação Resgate Cultural de Guaraí (RADCOM), responsável pela manutenção e administração da emissora de rádio comunitária Ativa FM. O recurso destinado por meio de convênio à entidade sem fins lucrativos seria utilizado para a manutenção dos serviços de radiodifusão no município. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº019/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Autoriza doação de uma área pública do município de Guaraí com 600 metros quadrados, situada no Loteamento Jardim Alto Alegre. O imóvel desafetado servirá como nova sede da Casa de Maria Nossa Senhora de Fátima, entidade religiosa sem fins lucrativos, ligada à Igreja Católica e que possui projetos e atividades sociais/educacionais de interesse da comunidade. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº020/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Desafeta área pública e autoriza doação de uma área pública de 673,08 metros quadrados no Loteamento Pôr do Sol para a construção da sede da Associação Guaraiense de Apoio à Prática Esportiva Escolar (AGAPE). A entidade sem fins lucrativos têm por finalidade o incentivo e a promoção da prática desportiva entre alunos do ensino fundamental e médio do município. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Complementar Nº008/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias previstas para o próximo ano. As diretrizes fixadas por esta legislação tem a finalidade de permitir que a administração pública municipal possa continuar suas ações, visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais atividades. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Complementar Nº009/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2018. Conforme o texto, a expectativa é de que o município aplique R$ 72,5 milhões em investimentos, a maior parte dos recursos nas áreas de saúde, educação e habitação. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Complementar Nº010/2017 – De autoria do vereador Tarcísio Ramos (PSB) – Cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Guaraí (AMAE). A entidade, que seria vinculada ao gabinete do prefeito, seria dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de dar cumprimento às políticas e desenvolver ações voltadas para a regulação, o controle e a fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Complementar Nº011/2017 – De autoria do vereador Tarcísio Ramos (PSB) – Cria o Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto de Guaraí, entidade não remunerada formada por representantes de toda a sociedade que ficaria responsável, entre outras atribuições, a fiscalização e acompanhamento dos serviços relacionados prestados no município. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)