O Ministério Público do Tocantins (MPE/TO) ajuizou 7 ações cobrando imobiliárias que nos últimos anos venderam e não entregaram a infraestrutura prometida de loteamentos instalados em Guaraí. As ações foram protocoladas neste mês de dezembro, exigindo ainda providências por parte da prefeitura do município, responsável pela fiscalização e liberação dos empreendimentos.
Alvo de inquéritos instaurados pelo MPE/TO há alguns anos, os casos ainda não haviam se transformado em processos judiciais. As ações foram protocoladas pelo promotor Argemiro Ferreira dos Santos Neto, que assumiu a titularidade da 3ª Promotoria de Guaraí no último dia 19/11. O promotor também ajuizou ações cobrando a conclusão do plano diretor do município, paralisado desde 2016.
“Alguns destes inquéritos estavam parados há mais de 10 anos. A ideia é dar agilidade, cobrando dos loteadores e também da Prefeitura do Município que tomem providências no sentido de resolver todas as pendências existentes. Exigimos ainda que o município conclua o plano diretor, instrumento fundamental para a expansão territorial”, explicou o promotor e autor das ações judiciais.
Outra ação civil pública, também ajuizada recentemente, exige que o município tome providências para solucionar a questão que envolve o córrego Guarazinho. O afluente, que corta o perímetro urbano de Guaraí, teve suas margens ocupadas irregularmente nos últimos 20 anos, provocando inúmeros prejuízos ambientais e sociais, que segundo o MPE/TO, devem ser reparados.
Empreendimentos imobiliários alvo de ações judiciais do MPE/TO em Guaraí:
Floresta Empreendimentos Imobiliários;
LYSAM.X Empreendimentos Imobiliários;
Mirante Empreendimentos Imobiliários;
Mirantes Empreendimentos Imobiliários;
Parque das Palmeiras Empreendimentos Imobiliários;
PETRO Imobiliária;
Pôr do Sol Empreendimentos Imobiliários.