O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou em entrevista concedida a TV NBR de Brasília nesta última terça-feira (28/11) que o Brasil tem cerca de 45 milhões de pessoas trabalhando na informalidade e que a expectativa é que eles passem a ter contratos de trabalho formais, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, no último dia 11/11.
A reforma trabalhista regulamentou modalidades de trabalho como tele trabalho, jornada parcial e trabalho intermitente, quando o trabalhador tem mais de um contrato e recebe por hora ou dia trabalhado. “A legislação não subtraiu nenhum direito, ela trará para a formalidade esses trabalhadores que ofereciam essa modalidade de serviço, mas não tinham nenhum direito”, disse Nogueira.
Entretanto, a reforma trabalhista trouxe a possibilidade de o empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, tema que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, que alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização dos princípios que regem do direito do trabalho.
Segundo Nogueira, o trabalhador que exerce esta atividade terá mais de um contrato de trabalho e poderá receber, no conjunto, uma remuneração maior do que o salário mínimo. “No somatório das horas trabalhadas, certamente será mais vantajoso para o trabalhador. Ninguém vai perder adicional de férias, 13º salário, fundo de garantia e contribuição para a aposentadoria”, disse.