O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins, nesta última segunda-feira (14/05), solicitando a expedição de liminar que obrigue o DETRAN a restabelecer, em 72 horas, os serviços de emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de aplicação dos exames teórico e prático para a obtenção do documento.
O MPE requer ainda que seja apresentado, também no prazo de 72 horas, um cronograma para a expedição e entrega de todas as habilitações pendentes há mais de 30 dias. Para o caso de descumprimento da eventual liminar, pede-se a imposição de multa diária de R$ 10 mil. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho.
Siqueira Filho aponta que a paralisação já dura mais de 60 dias em todo o Estado, tendo como causa a inadimplência do governo para com a empresa terceirizada responsável pelo serviço. Esta paralisação, segundo enumera, viola princípios constitucionais da administração pública, em especial os da eficiência, da moralidade, da razoabilidade e da continuidade do serviço público.
Em nota enviada a imprensa, a assessoria de comunicação do DETRAN informou o processo de emissão das CNH´s no Estado foi suspenso pela empresa responsável pelas impressões, e não pelo órgão estadual. A gráfica, ainda conforme a nota, “não recebeu os pagamentos referentes a cinco meses de serviço prestado que seriam de responsabilidade do governo anterior”.
O DETRAN informou que um novo processo licitatório, no qual a concorrente vencedora foi a mesma empresa que já prestava o serviço, teria sido realizado recentemente, porém esta foi notificada para iniciar o trabalho referente a nova licitação e se recusou a fazê-lo, alegando que só assinaria um novo contrato com a administração, após a quitação dos débitos anteriores.
O órgão alega ainda que está tomando as medidas legais cabíveis para que a empresa seja responsabilizada pelo transtorno e, em razão disto, as concorrentes que ficaram em segundo e terceiro lugar foram chamadas para manifestar se tem ou não interesse de assumir a prestação de serviços. Até o momento nenhuma das empresas confirmou se vai assumir o contrato.
Sobre a suspensão da aplicação de provas teóricas e práticas, o órgão esclareceu que nunca suspendeu tais aplicações e disse que este processo passou na verdade por uma reorganização estratégica. O DETRAN garantiu que as bancas já foram normalizadas desde a última segunda-feira (14/05) e o serviço ficou comprometido apenas por alguns dias.