O Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e o Senado Federal) pode votar ainda neste ano uma série de medidas consideradas prioritárias na área de segurança pública, entre elas a possibilidade de flexibilização do Estatuto do Desarmamento, que vigora desde 2003 no Brasil. A ideia é que os cidadãos considerados “de bem” tenham acesso mais facilitado a posse de armas de fogo.
Entre as medidas para que este objetivo seja alcançado estão a diminuição da idade mínima para aquisição de arma de fogo, que atualmente é de 25 anos e a eliminação da chamada “clausula de necessidade eminente”, considerada impeditiva para que cidadãos civis consigam o registro e a posse de uma arma de fogo, procedimento que atualmente é realizado apenas pela Polícia Federal.
Apesar do cidadão ter dito não ao desarmamento durante um referendo realizado em 2005, na prática este direito está longe de ser acessível. “A Polícia Federal tem critérios muito subjetivos para decidir quem pode ter uma arma ou não. A lei deve ser mais clara”, destaca o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara.
Deputados contrários à flexibilização proposta pela Frente Parlamentar da Segurança Pública apontam que as medidas podem alavancar ainda mais os índices de violência no país. Somente em 2016, segundo balanço do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), o país registrou mais de 60 mil homicídios. Destas mortes, 71,9% foram decorrentes do uso de armas de fogo.