A lei estadual que reduzia o percentual máximo da taxa de esgoto de 80% para 50% sobre o consumo de água, em relação aos serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental em 47 municípios, incluindo Guaraí, foi suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ/TO). A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) foi quem ingressou com o pedido de inconstitucionalidade da legislação.
Em vigor desde o último dia 2 de agosto, a Lei Estadual Nº 3.262, assegurava que o percentual limite para cobrança da tarifa de esgoto no Tocantins não poderia ultrapassar 50% do valor cobrado pelo fornecimento de água potável. Desde sua aprovação pela Assembleia Legislativa (AL/TO) a BRK Ambiental vinha questionando a medida, alegando que uma normativa anterior da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) permitia a cobrança de 80%.
No pedido de inconstitucionalidade, a AESBE argumentou justamente que a competência de definir estas tarifas de serviços é da ATR e não da Assembleia Legislativa, por meio de um projeto de iniciativa de um deputado. No despacho, a desembargadora Ângela Prudente, relatora do processo, entendeu que houve vício de iniciativa na proposição da lei e que há uma contradição com o modelo nacional de serviço de saneamento.
Por entender que a lei pode ser inconstitucional, a magistrada suspendeu os efeitos da mesma até o julgamento final da ação, que ainda não tem data para acontecer. A decisão foi divulgada nesta última segunda-feira (11/12), constando no sistema eletrônico de consulta de processos, o e-Proc. Vale destacar que a maior parte dos consumidores dos 47 municípios atendidos pela BRK Ambiental, apesar da lei ter vigorado por cerca de 4 meses, jamais tiveram a cobrança reduzida em suas tarifas.
Municípios atendidos pela BRK Ambiental:
1. Aguiarnópolis
2. Aliança do Tocantins
3. Almas
4. Alvorada
5. Araguaçu
6. Araguaína
7. Araguanã
8. Arapoema
9. Arraias
10. Augustinópolis
11. Babaçulândia
12. Barrolândia
13. Buriti do Tocantins
14. Campos Lindos
15. Carrasco Bonito
16. Colinas do Tocantins
17. Colméia
18. Combinado
19. Cristalândia
20. Dianópolis
21. Figueirópolis
22. Filadélfia
23. Formoso do Araguaia
24. Goiatins
25. Guaraí
26. Gurupi
27. Lagoa da Confusão
28. Lavandeira
29. Miracema do Tocantins
30. Miranorte
31. Natividade
32. Nazaré
33. Nova Olinda
34. Palmas
35. Palmeiras do Tocantins
36. Palmeirópolis
37. Paraíso do Tocantins
38. Paranã
39. Peixe
40. Porto Nacional
41. Rio Sono
42. São Miguel do Tocantins
43. São Sebastião do Tocantins
44. Taguatinga
45. Tocantinópolis
46. Wanderlândia
47. Xambioá