Já está em funcionando a Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de Guaraí, órgão colegiado formado por representantes do município e da sociedade civil, que terá como função avaliar questões em grau de 2ª instância. Instituído ainda no ano passado, o grupo, com cinco conselheiros e dois suplentes, já realizou duas reuniões desde maio, sendo que estão previstas outras seis até dezembro.

 

O colegiado é formado por três servidores representando o município (presidente, membro titular e suplente), além de quatro indicados para representar os contribuintes (presidente, dois titulares e um suplente). O mandato desta formação é de dois anos, válido para o biênio 2025/2026, lembrando que as nomeações são de caráter exclusivo do(a) prefeito(a).

 

Conforme define a legislação vigente sobre a Junta de Recursos Fiscais, ela atua analisando infrações e divergências tributárias, propondo melhorias no sistema fiscal e intermediando os interesses entre contribuintes e a administração pública, com base na legalidade e transparência, porém no âmbito administrativo, dentro do próprio Poder Executivo, sem envolver o Judiciário.

 

Apesar de não haver eleição para definição dos membros, existem alguns critérios técnicos que devem ser observados nas nomeações, incluindo formação em nível superior, preferencialmente em Direito ou Adminsitração, notável saber jurídico, reputação ilibada e indicação de entidades que representam contribuintes (associações comerciais ou conselhos profissionais).

 

Colegiado – biênio 2025/2026

 

- Ueinstein-Willy Alves Müller (Presidente)

- Obede Alves de Oliveira Martins (Vice-presidente)

- Gilmara Sousa da Silva Medeiros (Titular)

- Ismar da Silva Sousa (Suplente)

- Amauri Cezar Ribeiro de Oliveira (Titular)

- Marivaldo Alves de Sousa (Titular)

- Widisley Alves Nunes (Suplente)

 

Calendário de sessões (2025)

 

1ª Reunião – 09/05/2025 (às 10h)

2ª Reunião – 13/06/2025 (às 15h)

3ª Reunião – 11/07/2025 (às 15h)

4ª Reunião – 08/08/2025 (às 15h)

5ª Reunião – 12/09/2025 (às 15h)

6ª Reunião – 10/10/2025 (às 15h)

7ª Reunião – 14/11/2025 (às 15h)

8ª Reunião – 12/12/2025 (às 15h)