A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (18/08), em segunda e última votação, um projeto de lei complementar que autoriza o município de Guaraí a estabelecer novas datas para parcelamento e pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do alvará de localização e funcionamento.

 

Conforme o texto, que aguarda sansão para se tornar lei, o IPTU poderá ser pago em até quatro parcelas mensais ou em cota única (com desconto) até o dia 31/12. No caso do alvará, o pagamento da taxa também poderá ser prorrogado até o fim do ano, lembrando que a medida abrange apenas os débitos de 2020.

 

Em sua justificativa, a Prefeitura de Guaraí, autora do projeto, alega que a pandemia Covid-19 gerou instabilidade econômica, tornando necessária a prorrogação. O prazo anterior para pagamento do IPTU em parcela única com desconto era 31/08. No caso do alvará, o pagamento costuma ocorrer em abril.

 

Onde retiro os boletos do IPTU?

 

Há alguns anos os boletos do IPTU em Guaraí não são entregues pelos Correios. Para ter acesso a guia do imposto anual, pagável em qualquer banco ou instituição conveniada até o vencimento, basta acessar o site guarai.to.gov.br. Os descontos para os pagamentos em parcela única variam de 20% até 36%.

 

Projetos em estudo na Casa de Leis:

 

Projeto de Lei Complementar 21/2019, que dispõe sobre a revisão e atualização do Código Tributário Municipal, que tramita na casa desde maio do ano passado.

 

Projeto de Lei Complementar 02/2020, que reduz a tarifa de esgotamento sanitário em Guaraí, proposta da Prefeitura de Guaraí, que tramita desde março.

 

Projeto de Lei Complementar 01/2020, de autoria do vereador Gleidson Bueno (DEM), pede a adequação de carteiras especiais para alunos com deficiência.

 

Projeto de Iniciativa Popular 01/2020, que autoriza o município de Guaraí a renegociar a tarifa de esgoto de Guaraí, com mais de 2 mil assinaturas.

 

Projeto de Lei Complementar 05/2020, que institui a tarifa social de água para microempreendedores individuais (MEIs) e igrejas com sede no município.

 

Projeto de Lei Complementar 06/2020, que define a nova alíquota previdenciária dos servidores municipais da Prefeitura e da Câmara de Guaraí.

 

Projeto de Lei Complementar 07/2020, que altera o plano de amortização dos servidores municipais de Guaraí que contribuem com a previdência própria.

 

Projeto de Iniciativa Parlamentar 03/2020, de autoria da vereadora Fátima Coelho (DEM), que nomeia a quadra do Setor Piassava como Neuton Lucena.

 

Projeto de Iniciativa Parlamentar 10/2020, de autoria do vereador Enival Peres (PDT), que altera o nome da Avenida Paraná para Adolpho Lucena Noleto.

 

Projeto de Iniciativa Parlamentar 12/2020, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que institui a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo.

 

Votação do parecer sobre as contas consolidadas da Prefeitura de Guaraí relativas ao ano de 2013, durante a gestão do ex-prefeito Genésio Ferneda.

 

Calendário de sessões (2020/2):

 

Agosto: 11, 13, 18, 21 e 25/08

Setembro: 01, 10, 15, 22 e 29/09

Outubro: 06, 13, 20, 22 e 27/10

Novembro: 09, 17, 19, 24 e 26/11

Dezembro: 07, 09, 10, 14 e 15/12

 

Obs.: As sessões da Câmara de Vereadores de Guaraí são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis, sempre a partir das 9h da manhã.