O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) determinou prazo de 7 dias úteis para que prefeituras de Guaraí, Tabocão e Presidente Kennedy assinem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando avançar na implantação de aterros sanitários e planos de gestão de resíduos. A medida busca encerrar o descarte em lixões, prejudicial à saúde e ao meio ambiente.
A decisão foi tomada durante reunião telepresencial na última terça-feira, 19 de agosto, conduzida pelo Centro de Apoio Operacional do Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) e pelo Grupo de Ação Especializada em Meio Ambiente Resíduos Sólidos Urbanos (Gaema RSU), com transmissão a partir da sede da Procuradoria-Geral de Justiça do MPE/TO, sediada na capital Palmas.
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Durante reunião, representantes dos municípios foram pressionados a assinar TAC.
Em Guaraí, os resíduos são descartados em um aterro, porém misturando recicláveis, pneus, galhadas e carcaças de animais a restos de alimentos, com presença de urubus. Presidente Kennedy enfrenta agravamento ambiental com planos municipais desatualizados e ausência de coleta seletiva. Tabocão mantém descarte irregular, sem revisão de planos ou alternativas sustentáveis
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federam Nº 12.305/2010) fixou agosto de 2024 como prazo final para extinguir lixões e implantar sistemas de destinação adequados. Apesar disso, muitos municípios permanecem fora da legalidade, evidenciando atraso na implementação das normas ambientais e reforçando a pressão na busca por garantir o cumprimento das regras definidas.