A Assembleia Legislativa do Tocantins (AL/TO) aprovou nesta terça-feira (17/12), após duas votações, a Medida Provisória Nº 27/2019, que altera o Código Tributário Estadual, reajustando em até 231,7% a partir do próximo ano diversas taxas do Departamento de Trânsito do Tocantins (DETRAN/TO).
Apenas três deputados votaram contrários à medida - Júnior Geo (PROS), Elenil da Penha (MDB) e Jorge Frederico (MDB). Por ter força de lei, a MP já entraria em vigor de qualquer jeito no prazo legal de 90 dias, mas poderia ser tornar inválida se fosse rejeitada pela maioria de votos, o que acabou não acontecendo.
O maior aumento é das taxas referentes à inclusão de curso de capacitação de condutor em Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da transferência de jurisdição do condutor. O valor cobrado atualmente é de R$ 41,60, mas com a publicação da MP este valor saltará para R$ 138,00. A variação é de 231,7%.
O condutor que for tirar a 2ª via de CNH, por exemplo, também sentirá no bolso a diferença. Atualmente a taxa cobrada é de R$ 35,66, mas a partir do ano que vem, este valor passará para R$ 86,00, uma variação é de 141,1%. No caso da taxa de Licenciamento Anual, o valor passa de R$ 64,18 para R$ 79,63.