A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (NUDECON), segue em atuação pela redução da tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins. A proposta já é alvo de recomendação do órgão e foi tema de uma nova reunião com representantes da BRK Ambiental, concessionária responsável pelo serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto no Estado.

 

Conforme o defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do NUDECON, o serviço de coleta de esgoto é o que mais encarece a conta dos consumidores tocantinenses. “O que mais encarece a conta de água é o serviço de coleta de esgoto, já que ele representa 80% da conta. Sabemos que existe uma lei estadual que limita esta cobrança em até 50% e nosso objetivo é o de buscar uma negociação para redução deste percentual”, defende Maciel.

 

Apesar da tentativa de se negociar amigavelmente a questão, a própria DPE/TO reconhece que até agora as tratativas não tem evoluído neste sentido. Segundo o órgão estadual, a empresa BRK tem alegado de forma sistemática que a legislação estadual que limita esta cobrança em 50% é inconstitucional. No final de setembro, durante uma audiência realizada na sede da Assembleia Legislativa (AL/TO), deputados também cobraram o cumprimento desta lei.

 

A nova legislação em questão foi sancionada no início de agosto deste ano. O texto modifica uma lei editada em 1998, que regulamentava, entre outras questões, os serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário em território tocantinense. Apesar de já estar em vigor, a BRK Ambiental contesta a matéria na Justiça. Amparada por liminares, a empresa continua mantendo a cobrança de 80% nas contas de seus respectivos consumidores.

 

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