Entrou em vigor nesta terça-feira (01/12), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), prorrogando por um ano a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que tenha vencido em 2020, incluindo ainda a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além da Permissão Para Dirigir (PPD).
Pelo texto, publicado no dia 24/11, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento de cada documento, sendo assim, para efeitos de fiscalização, as CNH´s, ACC´s e PPD´s com prazo de validade expirado neste ano devem ser aceitas como regulares até o último dia do mês correspondente no ano de 2021.
A nova resolução revoga uma portaria publicada no último mês de março pelo órgão de trânsito, que suspendeu a contagem de prazos para a renovação das CNH´s, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros procedimentos, em razão da pandemia Covid-19.
No caso do Tocantins, mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), que optou por manter até o fim do ano o regime de atendimento agendado em suas unidades, realizado por meio dos telefones 154 e 08000 649 0154, além do site https://detran.to.gov.br.