Um decreto assinado pelo governador Mauro Carlesse (PHS) e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta última segunda-feira (11/03), proíbe delegados da Polícia Civil de criticar autoridades públicas e divulgar nomes de investigados em operações. A medida também determinou que os delegados não podem falar sobre o próprio trabalho na imprensa, seja qual for o meio.

 

A mais recente medida foi editada após uma série de atritos entre a Polícia Civil e o Governo do Estado, todos registrados nos últimos meses. O conflito começou depois do governo exonerar delegados regionais e servidores que investigavam políticos próximos ao governador. Carlesse sempre negou que estivesse interferindo no trabalho policial, mas a questão acabou indo parar nos tribunais.

 

O decreto proibiu ainda que o cumprimento de mandados de busca e apreensão sejam acompanhados pela imprensa, configurando uma clara tentativa de censura prévia de informação. O Governo do Estado determinou ainda que buscas em repartições públicas só podem ser realizadas com o conhecimento e autorização do Delegado-Geral, cargo preenchido por indicação do governador.

 

A medida repercutiu mal entre delegados do Estado. O presidente do sindicato que representa a categoria, Mozart Félix, disse que o decreto traz vários dispositivos inconstitucionais, contrários à jurisprudência já pacífica na justiça brasileira. Felix disse ainda que a entidade vai tomar medidas judiciais cabíveis, coibindo a restrição no acesso a informações que interessam a toda a sociedade.

 

O que diz o Governo do Estado:

 

Sobre o decreto, o Governo do Estado afirma que ele objetiva o aprimoramento dos procedimentos da Polícia Civil, tornando o trabalho “mais justo e correto”. Além do novo decreto, o governo editou ainda dois projetos de lei que tratam de questões administrativas da Polícia do Tocantins e instituem o novo Estatuto da corporação. No caso dos projetos, eles ainda serão analisados pela Assembleia Legislativa (AL/TO).