Câmara de Guaraí inicia última semana de sessões ordinárias do ano de 2017


Foto: Guaraí Notícias - Os trabalhos devem seguir até a próxima sexta-feira (08/12), quando será realizada a 2ª e última votação dos projetos que estão em pauta.

Publicado em 04/12/2017 12:06 - Categoria: Câmara dos Vereadores

Teve início na manhã desta segunda-feira (04/12), a última semana de sessões ordinárias do ano na Câmara de Vereadores de Guaraí. Entre as pautas que estão em apreciação, constam diversos projetos de grande impacto para a comunidade, incluindo a revisão orçamentária do ano de 2018, prevendo um investimento de R$ 72,5 no município, além de um projeto que trata da reformulação do código tributário municipal, instituído em 2001.

 

No início dos trabalhos desta última semana de sessões ordinárias do ano, os parlamentares aprovaram, em 2ª e última votação, dois projetos apreciados no mês passado, em especial o que estabelece a criação da nova estrutura administrativa do município, incluído os cargos comissionados e temporários de sete secretarias. A nova estrutura, que deve entrar em vigor no próximo ano, cria um total de 106 cargos, 49 a mais do que a anterior.

 

Entraram em pauta ainda alguns projetos que concedem reajuste data-base de 8,8% aos profissionais da saúde, quadro geral e fisco municipal. O percentual de aumento é relativo ao ano de 2016 e foi acordado com as representações de classe de cada uma das categorias. Existe ainda um projeto que trata do oferecimento de uma gratificação de 50% nos salários de ocupantes de cargos ordenadores de despesas, incluindo diretores e secretários municipais.

 

As semanas de sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guaraí são definidas com base no Regimento Interno da Casa de Leis. Neste mês de dezembro, por exemplo, os trabalhos devem seguir até a próxima sexta-feira (08/12), quando será realizada a 2ª e última votação dos projetos que estão em pauta. Vale destacar que a integra das matérias em apreciação pode ser visualizada no site da Casa de Leis (http://guarai.to.leg.br).

 

Principais projetos em apreciação neste mês de dezembro:

 

Projeto de Lei Complementar Nº008/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias previstas para o próximo ano. As diretrizes fixadas por esta legislação tem a finalidade de permitir que a administração pública municipal possa continuar suas ações, visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais atividades.

 

Projeto de Lei Complementar Nº009/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2018. Conforme o texto, a expectativa é de que o município aplique R$ 72,5 milhões em investimentos, a maior parte dos recursos nas áreas de saúde, educação e habitação.

 

Projeto de Lei Complementar Nº 016/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Reformula o sistema tributário municipal. O projeto em análise possui 183 páginas e mais de 500 artigos, regulamentando de maneira geral as normas e diretrizes para o recolhimento de impostos, taxas e contribuições municipais. De acordo com a prefeitura, a legislação atualiza o código tributário em vigência, instituído em 2001.

 

Projeto de Lei Complementar Nº 017/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Institui uma gratificação para todos os ocupantes de funções responsáveis pelo ordenamento de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal. De maneira prática, os ocupantes de cargos de direção, incluindo secretários e presidentes de autarquias municipais, com a aprovação da lei, farão jus a um aumento de até 50% em seus respectivos vencimentos.

 

Projeto de Lei Complementar Nº 018/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Estabelece um reajuste de 8,8% nos vencimentos de todos os servidores municipais da saúde. Chamada de data-base, a revisão, que deveria ocorrer anualmente, tem como base o ano de 2016, lembrando o percentual relativo a 2017 ainda não foi aplicado.

 

Projeto de Lei Complementar Nº 019/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Estabelece um reajuste de 8,8% nos vencimentos de todos os servidores da administração municipal (quadro geral). Chamada de data-base, a revisão, que deveria ocorrer anualmente, tem como base o ano de 2016, lembrando o percentual relativo a 2017 ainda não foi aplicado.

 

Projeto de Lei Complementar Nº 020/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Estabelece um reajuste de 8,8% nos vencimentos de todos os servidores da administração tributária do município (FISCO). Chamada de data-base, a revisão, que deveria ocorrer anualmente, tem como base o ano de 2016, lembrando o percentual relativo a 2017 ainda não foi aplicado. (RETIRADO DE PAUTA)

 

Projeto de Lei Complementar Nº 021/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Revisa as metas do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018/2021. A pauta inclui o detalhamento de todos os investimentos e aplicações que o município pretende realizar durante a atual administração, estabelecendo ainda as diretrizes para o 1º ano de mandato do próximo gestor, assim como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Projeto de Lei Nº 027/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Revoga a Lei Municipal Nº 426/2013, que estabelece o sistema de plantão rotativo das farmácias e drogarias do munícipio. Por decisão dos empresários do setor, que manifestaram interesse em reunião com o Poder Executivo no último dia 29/11, o atendimento destes estabelecimentos nos finais de semana e feriados será regido conforme determina a livre concorrência de mercado.

 

Projetos aprovados em 2ª votação nesta segunda-feira:

 

Projeto de Lei Complementar Nº003/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Dispõe sobre a organização administrativa do município, redefinindo a estrutura dos cargos em comissão, incluindo secretariado e 1º escalão. Na prática, a nova estrutura terá um total de 7 secretárias, além da pasta do gabinete do prefeito, criando um total de 106 cargos, 49 a mais do que a estrutura anterior.

 

Projeto de Lei Complementar Nº015/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Extingue o cargo efetivo de Agente Escolar de Saúde. Os ocupantes deste cargo no município, conforme o projeto, serão reaproveitados em outras funções, com salários e jornada de trabalho compatíveis.

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