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Câmara confirma parecer do TCE/TO e rejeita contas do ex-prefeito Padre Milton de 2009 e 2012


Foto: Divulgação - O período em questão compreende o 1º e o último ano do 2º mandado do ex-gestor, que ocupou o cargo de prefeito de Guaraí entre 2005 e 2012.
Foto: Divulgação - O período em questão compreende o 1º e o último ano do 2º mandado do ex-gestor, que ocupou o cargo de prefeito de Guaraí entre 2005 e 2012.

Publicado em 16/10/2018 14:58 - Categoria: Câmara dos Vereadores

A Câmara de Vereadores confirmou, após duas sessões especiais realizadas entre esta última segunda-feira (15/10) e a manhã desta terça-feira (16/10), os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), que orientavam pela rejeição das contas consolidadas do ex-prefeito Milton Alves da Silva, mais conhecido como “Padre Milton”, referentes aos anos de 2009 e 2012.

 

O período em questão compreende o 1º e o último ano do 2º mandado do ex-gestor, que ocupou o cargo de prefeito de Guaraí entre 2005 e 2012. Tido como um julgamento político, efetivado por representantes eleitos, a análise das contas consolidadas costuma levar em consideração dados técnicos e pareceres prévios do TCE/TO, com amplo direito de defesa dos acusados.

 

Foto: Guaraí Notícias

 

Parecer prévio do TCE/TO que indicava a rejeição das contas foi mantido pela Câmara.

 

Entre as principais irregularidades apontadas estão a não aplicação do percentual mínimo de investimentos com educação, divergências nas informações fiscais, retenção da consignação de servidores, inscrição de restos a pagar sem recursos para tal, gastos além do limite prudencial com folha de pagamento, incluindo ainda déficits orçamentário e financeiro.

 

Apesar de não ter sido aceita pela maioria, a tese defendida pela defesa do ex-prefeito, efetivada pelo advogado Edis José Ferraz, é de que os problemas apontados pelo TCE/TO e referendados pela Câmara, não refletem desvios de recursos públicos, mas apenas o que ele chamou de “erros formais”, ou seja, falhas técnicas que não geraram prejuízos aos cofres públicos do município.

 

Foto: Guaraí Notícias

Advogado de defesa argumentou que problemas não geraram prejuízos ao município.

 

CLIQUE AQUI e veja a íntegra do parecer pela rejeição das contas de 2009

CLIQUE AQUI e veja a íntegra do parecer pela rejeição das contas de 2012

 

Consequência da rejeição das contas:

 

Compete exclusivamente às câmaras de vereadores, por maioria de 2/3 dos votos, o julgamento definitivo das contas públicas dos prefeitos, efetivada com o aval técnico dos conselhos ou tribunais de contas respectivos. Tomada a decisão pela rejeição, o gestor perde de imediato seus direitos políticos por até 8 anos e o processo julgado é encaminhado para apreciação do Ministério Público.

 

Genésio Ferneda e Francisco Júlio na fila:

 

A Câmara de Vereadores ainda precisa julgar neste ano as contas consolidadas referentes aos anos de 2013 e 2014, período onde o município foi comandado pelos ex-prefeitos Genésio Ferneda e Francisco Júlio. No caso de Genésio Ferneda, o parecer prévio do TCE/TO também recomenda a rejeição das contas, o que não ocorre com Francisco Júlio. Vale destacar que os processos tramitam desde o último mês de março na casa.

 

Veja também:

 

Matéria publicada no dia 09/10/2018:

Padre Milton não é mais diretor de ensino; gestor entregou o cargo e vai morar em Miracema

https://www.guarainoticias.com.br/noticia/padre-milton-nao-e-mais-diretor-de-ensino-gestor-entregou-o-cargo-e-vai-morar-em-miracema

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