A Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou na manhã desta quarta-feira (17/05) um Projeto de Lei Complementar que autoriza o município a contrair um empréstimo no valor de até R$ 5 milhões via BNDES, com o objetivo de modernizar a administração tributária e social. A pauta já havia sido aprovada em primeira votação no último dia 18/04 e chegou a ter a segunda votação adiada por falta de acordo no último dia 02/05.
Apenas o vereador Gercival Lopes (PRB) votou contra a matéria durante a sessão, alegando que o projeto estaria em desacordo com as legislações vigentes, em especial no que tange a discriminação de como os recursos do empréstimo seriam de fato aplicados. O vereador Saboinha Jr., que também havia se manifestando inicialmente contra a matéria, não esteve presente na sessão, mas mesmo que continuasse votando contra, seria voto vencido.
Conforme o texto do projeto (CLIQUE AQUI E VEJA), os recursos repassados pela Caixa Econômica Federal serão utilizados exclusivamente em investimentos que possibilitem a modernização da administração tributária, incluindo capacitações de servidores, implementação de cadastros imobiliários e de contribuintes, além da aplicação de recursos na regularização de imóveis, aquisição de equipamentos e reformas.
Ainda conforme o texto, caso o empréstimo seja autorizado pela Casa de Leis, o município terá um prazo de até 6 anos para quitar o investimento, além de mais 2 anos de carência, com juros fixados a uma taxa anual de 0,9% a. a. A lei também prevê que se o município não consiga quitar a dívida, a instituição credora poderá exigir garantias legais para o pagamento da mesma, incluindo a transferência de imóveis ou até a retenção de valores em conta bancária.
Veja também:
Matéria publicada no dia 18/04/2017:
Prefeitura de Guaraí pretende contrair empréstimo de R$ 5 milhões via BNDES
Matéria publicada no dia 02/05/2017:
Projeto sobre empréstimo milionário via BNDES tem votação adiada na Câmara de Guaraí