A Câmara de Vereadores aprovou nesta sexta-feira (06/04), após 2ª e última votação, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Guaraí a firmar convênio no valor de R$ 199.200,00 com a Associação Esportiva Emídio Ferreira, entidade sem fins lucrativos, que vai atuar com projetos sociais na área de esporte, cultura e educação, voltados para crianças em situação de vulnerabilidade social. A pauta entrou em apreciação na última segunda-feira (02/04).
A iniciativa, aprovada por unanimidade de votos, integra um projeto desenvolvido e financiado com recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. Chamado de “Construindo um Social Digno com Excelência para o Cidadão”, o projeto em questão pretende oferecer atividades como aulas de canto, dança, teclado, violão, instrumentos de sopro, ballet, karatê, muay thai e artes visuais para crianças e adolescentes com idades entre 6 e 17 anos.
Além deste projeto, a Câmara aprovou ainda, em 1ª votação, três matérias que dependem de nova votação agendada para o próximo dia 16/04, a partir das 8:30h. Trata-se do projeto que muda o nome de uma praça, uma matéria que regulamenta parcerias por meio do pagamento de mensalidades a entidades ligadas aos interesses do município, além de um projeto que corrige legislação em vigor desde 1980, mas que não contém a assinatura do prefeito da época.
Dois projetos que não tiveram acordo para votação geraram intensos debates durante esta semana de votações. São eles: o que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Fazenda Pública do Município de Guaraí (REFIS) e a matéria que atualiza o código tributário em vigência, instituído em 2001. Esta última pauta está em tramitação na Casa de Leis desde o dia 20 de novembro do ano passado e até o momento o texto não possui parecer prévio.
Projeto de Lei aprovado em 1ª e 2ª votação:
Projeto de Lei Nº008/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Concede auxílio financeiro mediante convênio no valor de R$ 199.200,00 à Associação Esportiva Emídio Ferreira, que atua com o oferecimento de atividades culturais, artísticas e esportivas para crianças carentes do município. A ideia é que o projeto, que hoje atende 250 crianças, passe a beneficiar 700 jovens com idades entre 6 e 17 anos ao longo de um ano, oferecendo aulas de karatê, muay thai, ballet, teclado, violão, canto e artes visuais.
Projetos de Lei Complementar aprovados em 1ª votação:
Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2018, de autoria do vereador Bonfim (DEM) – Denomina como sendo Raimundo Nonato dos Santos Aguiar a Praça Triangulo no Setor Planalto de Guaraí, em homenagem ao ilustre morador do bairro, conhecido popularmente como “Rei do Vento”, falecido no último dia 8 de março, aos 78 anos, vítima de complicações causadas por um câncer no fígado.
Projeto de Lei Complementar Nº003/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Regulamenta o pagamento de mensalidades ou anuidades a entidades sem fins lucrativos que atuem em consonância com os interesses do município, incluindo neste rol entidades como a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), União dos Vereadores do Tocantins (UVT), entre outras entidades.
Projeto de Lei Complementar Nº004/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – O projeto pretende substituir uma lei vigente desde 1980, mas que ainda não possuía assinatura. A lei em questão trata da criação e denominação das escolas municipais em funcionamento nas zonas urbana e rural de Guaraí.
Projetos que permanecem em estudo:
Projeto de Lei Complementar Nº005/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Fazenda Pública do Município de Guaraí (REFIS), possibilitando a renegociação de débitos com o município não quitados até 31 de dezembro do ano passado. Além de descontos e abatimentos, o programa oferece a possibilidade de parcelamento e redução dos juros e multas.
Projeto de Lei Complementar Nº016/2017, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – O projeto em análise possui quase 200 páginas e mais de 500 artigos, regulamentando de maneira detalhada as normas e diretrizes para o recolhimento de impostos, taxas e contribuições municipais. De acordo com a prefeitura, a legislação atualiza o código tributário em vigência, instituído em 2001. A pauta está em tramitação desde o dia 20 de novembro do ano passado e até o momento o texto não possui parecer prévio.
Projeto de Lei Complementar Nº017/2017, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Institui uma gratificação de 50% da remuneração para todos os ocupantes de funções ordenadoras de despesas. Na prática, a proposta que está em estudo desde novembro do ano passado, autoriza o pagamento de um adicional para secretários municipais que sejam ocupantes de secretárias com fundo arrecadador próprio, caso das secretarias da saúde, educação e assistência social.
Projeto de Lei Nº005/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Autoriza a concessão de apoio financeiro aos atletas amadores, profissionais, associações e ligas de Guaraí que representam o município em competições esportivas. O valor máximo do benefício, segundo a proposta de lei que está em tramitação desde fevereiro, será fixada em R$ 500,00 reais por entidade ou atleta em cada evento disputado, não podendo ser superior a R$ 1.500,00 por ano.
Projeto de Lei Nº007/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Autoriza o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens para ocupantes de funções nos conselhos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Guaraí. Normalmente os ocupantes destes cargos não recebem salário, porém possuem uma responsabilidade que exige a realização de viagens para fora de Guaraí, daí a necessidade de se fixar uma lei para que eles possam ter pelo menos suas despesas quitadas fora do domicílio.
Projeto de Indicação enviado para a Prefeitura de Guaraí:
Projeto de Indicação Parlamentar Nº001/2018, de autoria do vereador Donizeth Medeiros (Podemos) – Sugere que o Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) proceda a permuta de um terreno público, atualmente sob a posse da Defensoria Pública do Estado (DPE/TO), para que o mesmo seja transferido para o Fundo de Previdência Social dos Servidores de Guaraí (GUARAÍ-PREV), onde então seria construída a sede da instituição. O terreno, que inclusive foi doado pela Prefeitura, não estaria sendo usado pela DPE/TO e poderia ser muito útil para o GUARAÍ-PREV, que atualmente possui 550 segurados cadastrados.