A Câmara Municipal de Guaraí aprovou, nesta quarta-feira, 14 de maio, o Projeto de Lei Nº 07/2025, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta, que agora aguarda sanção para virar lei, visa modernizar os serviços públicos, atraindo investimentos privados para obras e serviços de interesse coletivo.
Baseado na Lei Federal Nº 11.079/2004, o projeto permite concessões nas modalidades patrocinada e administrativa em áreas como infraestrutura, saneamento, saúde, educação e tecnologia. A legislação exige transparência e participação popular nas decisões, que devem ser pautadas na eficiência, responsabilidade fiscal e sustentabilidade dos projetos a serem realizados.
Entre as primeiras iniciativas previstas está a instalação de um aterro sanitário em Guaraí. A proposta pretende solucionar passivos ambientais e promover saúde pública, gerando ainda novas oportunidades de emprego. O projeto será apresentado à população em audiência pública antes da formalização do contrato. A medida é considerada estratégica para o desenvolvimento regional.
O programa será gerido por um Conselho Gestor formado por representantes do Executivo, Legislativo e sociedade civil organizada. Esse grupo terá a responsabilidade de coordenar, fiscalizar e aprimorar as parcerias ao longo do tempo. A expectativa é que as PPPs tragam melhorias concretas sem sobrecarregar os cofres públicos, um passo importante de inovação na gestão.
PPP Patrocinada e Administrativa
As concessões patrocinada e administrativa viabilizam serviços e obras públicas com participação da iniciativa privada. Na patrocinada, o parceiro privado é remunerado tanto por tarifas dos usuários quanto por repasses do poder público. Já na concessão administrativa, o serviço é prestado exclusivamente à administração pública, que responde integralmente pelo pagamento ao parceiro.