A Câmara Municipal de Guaraí aprovou na manhã desta terça-feira (15/09), em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2020, que reduz o percentual cobrado pelo serviço de tratamento de esgoto no município. A matéria, que tramita na Casa de Leis desde o mês de março, aguarda agora a 2ª votação.
Conforme a proposta, a tarifa atual, que equivale a 80% do valor cobrado pelo fornecimento de água tratada, deverá ser reduzida para 40%, no caso dos consumidores residenciais e para 50%, no caso de órgãos públicos, indústrias e estabelecimentos comerciais. O texto é de autoria da Prefeitura de Guaraí.
Uma lei similar foi sancionada e, posteriormente, derrubada pela Justiça em Palmas recentemente. No caso da capital tocantinense, a proposta foi sugerida pelo próprio Poder Legislativo, diferentemente da lei de Guaraí, de autoria do Poder Executivo, que possui autonomia constitucional para impor tal medida.
MEI´s e templos religiosos
Outra matéria aprovada na sessão, também em 1ª votação, é Projeto de Lei Nº 005/2020, que institui a tarifa social para Microempreendedores Individuais (MEI´s) e Templos Religiosos com sede no município, estabelecendo que estes poderão ter descontos se consumirem menos de 10 mil litros de água por mês.
Obs.: A matéria é de autoria do Poder Executivo, mas foi sugerida pelo vereador Walter Medeiros (DEM), por meio de uma indicação efetivada em março deste ano.
Calendário de sessões (2020/2):
Agosto: 11, 13, 18, 21 e 25/08
Setembro: 10, 15, 22, 24 e 29/09
Outubro: 06, 13, 20, 22 e 27/10
Novembro: 09, 17, 19, 24 e 26/11
Dezembro: 07, 09, 10, 14 e 15/12
Obs.: As sessões da Câmara de Vereadores de Guaraí são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis, sempre a partir das 9h da manhã.