Terminou na manhã desta sexta-feira (10/03), mais uma semana de sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guaraí. Durante o período legislativo foram aprovados cinco projetos de lei, sendo que três deles dependem apenas da sanção da prefeita Professora Lires Ferneda (PSDB) para entrar em vigor, enquanto outros dois ainda serão transformados em pautas ordinárias, que posteriormente retornarão para apreciação da Casa de Leis.

 

Entre os projetos aprovados, está o texto que Institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município (REFIS), a lei que institui e regulamenta o “Programa Excelência na Educação”, concedendo bolsas de estudo para estudantes regularmente matriculados em cursos superiores da Faculdade Guaraí (FAG) e um projeto do vereador Walter Medeiros (PSD), que nomeia a UPA-24h de Guaraí.

 

Duas matérias continuam em estudo para os próximos períodos. Uma delas, apresentada ainda no mês de fevereiro, por iniciativa do vereador Gercival Lopes (PRB), instituindo o Programa de Democratização e Autonomia Financeira das Unidades Escolares municipais e a outra dispõe sobre a doação de uma área pública com 500 lotes no Setor Alto Bonito, onde se espera que sejam construídas moradias populares.

 

Foram aprovados ainda cinco requerimentos de autoria dos vereadores Gleidson Bueno (PMDB), Tarcísio Ramos (PSB), Bonfim (DEM), Enival Peres (PSD) e Saboinha Jr. (PV). Os pedidos encaminhados a Prefeitura de Guaraí, pedem desde a instalação de faixas de pedestre, manutenção de praças públicas e até mesmo uma atenção especial do Poder Público em relação ao estimulo e a promoção de cursos técnicos e profissionalizantes.

 

Projetos de Lei aprovados durante esta semana de sessões:

 

Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar Nº001/2017 – De autoria do vereador Tarcísio Ramos (PSB) – Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, envio de Projeto de Lei criando a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Guaraí, e dá outras providências. O texto, após a sua aprovação, será enviado para o Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí), que reenviará a matéria até a Casa de Leis como proposição de lei ordinária. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto) 

Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar Nº002/2017 – De autoria do vereador Tarcísio Ramos (PSB) – Indica ao chefe do Poder Executivo, envio do Projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto, e dá outras providências. O texto, após a sua aprovação, será enviado para o Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí), que reenviará a matéria até a Casa de Leis como proposição de lei ordinária. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº003/2017 – De autoria do vereador Walter Medeiros (PSD) – Nomeia a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Guaraí, situada no Setor Pôr do Sol. Com a aprovação do projeto, o local, que ainda não foi inaugurado, passaria a se chamar Unidade Alair Antonio Pires, em homenagem ao ex-deputado e pecuarista “Tuniquinho”, falecido em outubro de 2012. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº003/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí), atendendo um requerimento do vereador Gleidson Bueno (PMDB) – Institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Guaraí (REFIS Guaraí), concedendo a possibilidade descontos e parcelamento para pessoas físicas e jurídicas dos tributos municipais vencidos no último ano. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº005/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí), atendendo um requerimento do vereador Mikeias Feitosa (PR) – Institui e regulamenta o “Programa Excelência na Educação”, concedendo bolsas de estudo para estudantes regularmente matriculados em cursos superiores da Faculdade Guaraí (FAG). O abatimento nas mensalidades ou semestralidades pode chegar até 70%, lembrando que o benefício, conforme a lei, será concedido a servidores efetivos e estudantes comprovadamente carentes. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei devolvido ao Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí):

 

Projeto de Lei Nº002/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Dispõe sobre a revogação de três leis municipais aprovadas entre 2013 e 2015, que efetivam a doação de 365 lotes para duas entidades sociais. As entidades apontadas no projeto (Associação Habitat para a Humanidade e Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão) perderiam o direito de posse dos imóveis, que voltariam a ser repassados para o município. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projetos de Lei que continuam em apreciação/estudo:

 

Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar Nº003/2017 – De autoria do vereador Gercival Lopez (PRB) – Apresentado ainda no mês de fevereiro, a pauta institui e regulamenta o Programa de Democratização e Autonomia Financeira das Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino de Guaraí, e dá outras providências. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)

 

Projeto de Lei Nº004/2017 – De autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Dispõe sobre a doação de uma área pública com 500 lotes no Setor Alto Bonito, onde se espera que sejam construídas moradias populares destinadas a pessoas de baixa renda do município. Os referidos lotes seriam doados para a Associação das Mães no Bico do Papagaio (AMABICO), entidade social credenciada junto à Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela construção e entrega dos futuros imóveis. (CLIQUE AQUI e veja a íntegra do projeto)