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Autonomia da Polícia Civil do Tocantins


Foto: Arquivo Pessoal - Delegado defende que o Governo do Tocantins reveja sua decisão sobre as recentes exonerações de delegados regionais, e, mais do que isso, conceda a tão sonhada autonomia da Polícia Civil do Tocantins.
Foto: Arquivo Pessoal - Delegado defende que o Governo do Tocantins reveja sua decisão sobre as recentes exonerações de delegados regionais, e, mais do que isso, conceda a tão sonhada autonomia da Polícia Civil do Tocantins.

Publicado em 22/11/2018 16:00 - Categoria: Opnião

Por Enio Walcácer de Oliveira Filho.

 

Certa feita, em um tempo em que as instituições e a democracia pairavam como um sonho distante, Bertolt Brecht escreveu um poema para exultar as pessoas a não serem passivas com as injustiças, chamou a este pequeno riscado de “Intertexto”, que tinha como mensagem de fundo a necessidade que temos que manter de nos indignar com quaisquer injustiças, pois se não o fizermos, um dia, quando formos nós os alvos destas injustiças, quiçá não haverá mais ninguém para nos defender.

 

Tecer esta breve introdução serve para entendermos um pouco o movimento que se iniciou dentro da Segurança Pública do Tocantins, desde as exonerações em massa de diversos Delegados Regionais da Polícia Civil, em especial um delegado que participava das investigações contra familiares do então líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Olinto Neto.

 

A exoneração, de um cargo ad nutum, ou seja, de um cargo em que o governo pode nomear e exonerar livremente, foi alvo de uma grande comoção pelos Delegados da Polícia Civil do Tocantins, que em uníssono sensibilizaram-se com a possível conotação política que o ato poderia ter. Não que a categoria não soubesse que o cargo é de livre nomeação e exoneração, mas por estar o ato cabalmente vinculado a operação recém desencadeada contra o pai do então líder do governo Olinto Neto, eis o que causou estranheza, em essencial não foi o ato em si, mas o timming para que ele fosse tomado.

 

Certamente mudanças acontecem, e reestruturações da mesma forma, em especial em cargos de confiança, contudo, na estrutura da Polícia Civil, muitos cargos que são hoje funções de confiança, servem muito mais a estrutura investigativa do que a acomodações políticas, por isso são parte de uma estrutura que só pode ser ocupada por delegados de carreira, estes que, por sua vez, estão protegidos em suas funções por prerrogativas constitucionais que garantem que não sejam movidos ao alvedrio político, que não tenham seus inquéritos retirados de sua atribuição, que não sejam demitidos sem fundamentação, enfim, garantias  de que a função política inerente aos governos eleitos esteja desvinculada das funções próprias de Estado, em que os poderes e deveres das autoridades policiais, ou seja, dos delegados, seja dada pela própria Constituição a eles, e que não possa ser retirada por caprichos políticos de qualquer sorte.

 

O que o governo tem que demonstrar é que está ciente de nosso papel constitucional e que, como governador, investido neste poder pelo voto do povo, e pela força dos ditames também constitucionais, deveria zelar pela categoria em suas prerrogativas, dando a Polícia Civil do Tocantins, a exemplo de outros estados, a sua tão sonhada autonomia. Este seria o recado de quem, ressoando a vontade do povo, estaria trabalhando em prol da melhoria do estado, do combate à criminalidade não só do pobre e periférico, mas também dos gabinetes e dos colarinhos brancos, e de quem efetivamente entende que Segurança não é gasto, mas sim investimento.

 

Para fazer isso o Governador deveria primeiramente dar autonomia administrativa e funcional para a categoria, também em seus cargos operacionais diretivos, a reflexo do que acontece com o delegado no exercício de suas funções nas delegacias de polícia, evitando-se, com tal medida, que aconteçam episódios como as demissões de 168 policiais em cargos estratégicos da polícia civil sem o conhecimento da cúpula da Secretaria da Segurança Pública, o que ocasionou, neste episódio, a entrega de todos os cargos operacionais da Polícia Civil. Esse seria um primeiro passo para a verdadeira autonomia, já que toda estrutura operacional depende, da mesma forma, de uma independência funcional e administrativa.

 

Voltamos então ao texto antigo de Bertold Brecht, e fazendo uma paráfrase com a nossa realidade no Tocantins poderíamos dizer: “Primeiros exoneraram os Regionais, mas não me importei, pois não tinha tal cargo...” e certamente poderia lhes dizer que, acaso assim agíssemos dando de ombros, tanto Delegados quanto as demais categorias, nós certamente estaríamos aceitando esta injustiça, e a aceitando poderíamos esperar pelo dia em que entrassem em nossos gabinetes, retirassem nossos inquéritos, nos transferissem como punição por investigar amigos de políticos, e que quando isso acontecesse, por não termos defendido os Regionais, os Diretores, os Delegados Gerais, não teríamos ninguém com quem contar para a defesa de nossas próprias prerrogativas duramente conquistadas, que permitem que hoje façamos o nosso trabalho com isenção.

 

Que o Exmo. Governador tenha a sensibilidade de entender, não é simplesmente pelos cargos de Regionais, uma economia estatal risível, é pelo respeito à autonomia da categoria, é pelo reflexo de nossas prerrogativas estampados na estrutura operacional que nos cerca, é pela maturidade de uma instituição que precisa ser grande, pelo povo e para o bem de todo povo tocantinense.

 

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Enio Walcácer de Oliveira Filho é Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, escritor e professor universitário, atuando ainda como delegado da Polícia Civil no Tocantins, sendo titular do 2º Distrito Policial de Araguatins. E-mail: ewalcacer@gmail.com.

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