A Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ATR), realiza até as 18h desta quarta-feira (07/11), uma consulta pública online da minuta da nova regulamentação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Tocantins.
A minuta aborda diversos assuntos, incluindo prazos para execução de serviços, regras de faturamento, interrupção de serviços, manutenção, qualidade da água e esgoto, atendimento, direitos e obrigações, responsabilidades da concessionária, procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades.
A íntegra da Consulta Pública Nº 002/2018 pode ser acessada no site da ATR (https://atr.to.gov.br/) ou diretamente por meio DESTE LINK. “A consulta pública busca sugestões de todos os interessados, com vista ao aprimoramento da versão definitiva do texto”, destaca o presidente da ATR Roberval Pimenta.
Qualquer interessado pode encaminhar sugestões por meio de um formulário disponível NESTE LINK. As contribuições devem ser encaminhadas dentro do prazo estipulado pela consulta pública para o e-mail [email protected]. Vale destacar que todas as contribuições passarão por análise técnica e vão constar no relatório final.
Para que serve a consulta pública?
A consulta pública é um método democrático para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade, na qual permite a colaboração direta dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade, coletando de forma fácil, ágil e com baixo custo as opiniões da sociedade.