A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), apresentou recomendação à Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (SECIJU), para que se proceda a solução de diversas irregularidades e ilegalidades na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Guaraí. A recomendação foi proposta após a realização de vistoria realizada no último dia 10/10, onde foram constatadas diversas ocorrências que ferem os direitos dos custodiados.

 

De acordo com a recomendação, a superlotação da unidade é o principal problema, com a população carcerária ultrapassando 369% da capacidade permitida (133 presos onde cabem apenas 38). Em virtude dessa situação, outros problemas também são gerados como consequência, incluindo falta de camas para a maioria dos presos, falta de segurança apropriada e condições precárias de higiene e limpeza, o que potencializa contaminações e doenças.

 

Foto:Divulgação/DPE-TO

DPE-TO apresentou uma série de recomendações, solicitando providências em até 30 dias.

 

Estrutura física e alimentação:

 

Quanto a estrutura física, foi identificada precariedade nas instalações elétricas e hidráulicas, ausência de local adequado para visita social, vasos sanitários das celas quebrados e falta de separação de celas entre presos provisórios e condenados, além de presos primários e reincidentes. Devido a superlotação, a CPP de Guaraí também sofre com a falta de variedade de alimentos, lembrando que a unidade possui empresa contratada para prestar tal serviço.

 

Assistência médica aos presos:

 

A vistoria da DPE/TO também constatou que não há uma equipe de saúde própria atuando dentro da CPP de Guaraí. Conforme declaração dos reeducandos, os encaminhamentos direcionados às unidades básicas de saúde do município não estão sendo feitos de forma regular, uma vez que as consultas médicas são agendadas, mas não cumpridas. O problema ocorre em razão da falta de servidores e veículos disponíveis para tais encaminhamentos.

 

Profissionais que atuam na unidade:

 

A quantidade de profissionais para a segurança adequada é outro problema, sendo insuficiente para a quantidade de reeducandos recolhidos. Além disso, a unidade apresenta condições de trabalho inadequadas, a exemplo do alojamento, armamentos letais e não letais. Falta também equipe multidisciplinar, pois não há serviço de assistência social e as atividades educacionais estão suspensas desde o último dia 02/10.

 

Relatos de ameaças e agressões:

 

Durante a vistoria, os relatos sobre agressões e truculência de diversos técnicos de defesa social foram unânimes. De acordo com as declarações, os presos recolhidos sofrem ameaças, agressões físicas e psicológicas durantes os procedimentos. Em contraponto, a unidade também não mantém projetos de ressocialização e redução de pena, especialmente os relacionados ao trabalho, já que a unidade possui 21 reeducandos no regime semiaberto.

 

Revista vexatória de familiares:

 

Outro relato apurado pela DPE/TO indica que a prática ilegal da revista vexatória continua sendo promovida na unidade durante as visitas dos familiares dos custodiados. Segundo informado, a maior parte dos familiares são submetidos, constantemente, à prática de agachamentos e desnudamento total para que possam realizar as visitas, situação que inclusive já foi alvo de outras recomendações que solicitavam providências para que tal medida fosse evitada.

 

Recomendações:

 

Diante do cenário encontrado, a DPE-TO apresentou uma série de recomendações à SECIJU, solicitando a tomada de providências em até 30 dias.

 

- Apresentação de um cronograma para solucionar a superlotação da CPP de Guaraí;

- Adoção de providências para a regularização do fornecimento da alimentação, bem como a efetiva orientação do cardápio por uma nutricionista;

- Fornecimento de local adequado e camas para todos os presos;

- Solução urgente dos problemas relativos à fiação elétrica exposta, os defeitos hidráulicos e vasos sanitários deteriorados;

- Regularização no fornecimento de kits de higiene e material de limpeza;

Expedição de orientação à unidade prisional acerca da não realização da revista vexatória aos visitantes, à orientação à unidade para que sejam cessadas as possíveis práticas de tortura;

- Implantação de projetos de ressocialização e redução de pena;

- Retomada de atividades educacionais;

- Regularização dos atendimentos médicos e odontológicos;

- Nomeação de novos servidores técnicos em defesa social;

- Adoção de medidas para a correta separação de presos provisórios e condenados, bem como de primários e reincidentes.

 

O documento é assinado pelos defensores públicos Neuton Jardim, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) e Fabrício Brito, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (NADEP) e foi protocolado na SECIJU no último dia 24/10.