A edição Nº 252 do Diário Oficial da Prefeitura de Guaraí desta quinta-feira (06/04), apresenta a publicação de uma nova Lei Municipal (644/2017), aprovada pela Câmara de Vereadores em março, regulamentando o programa de bolsas de estudo do município, oferecidas para estudantes carentes regularmente matriculados em cursos superiores da Faculdade Guaraí (FAG). Além da publicação da lei, um novo edital convoca interessados para inscrições, que estarão abertas entre os dias 17 e 24/04.

 

A nova legislação passou por um processo de adequação e o texto foi estudado durante quase dois meses, até que ficasse pronto para votação na Câmara de Vereadores. Anteriormente as outras leis existentes sobre o assunto previam apenas oferecimento das bolsas para servidores efetivos do município. Agora o texto abrange também os “não servidores”, desde que estes comprovem a necessidade. Na pratica, a nova lei regulamenta o que já vinha sendo feito em anos anteriores, porém agora com um amparo legal definitivo.

 

Denominado “Programa Excelência na Educação”, a nova lei continua baseada num convênio efetivado entre o município e a instituição de ensino. Pelo fato do prédio da FAG ser patrimônio público, os valores do aluguel pago ao município acabam convertidos em bolsas de estudo. Apesar disso, o edital não prevê um total definido de vagas que serão preenchidas, já que isso ainda continua dependendo da quantidade de inscritos, lembrando que o benefício para servidores efetivos já foi concedido em fevereiro deste ano.

 

As bolsas de estudos oferecidas serão parciais. Em anos anteriores os percentuais de abatimento costumavam variar entre 25 e 50% dos valores das mensalidades ou semestralidades de cada curso, mas isso possivelmente também vai depender da quantidade de inscritos. Em contrapartida, os beneficiados pelo programa deverão prestar até quatro horas diárias em atividades de extensão universitária ou ações comunitárias de interesse da Administração Pública Municipal, definidas por meio de um Comitê Gestor.

 

CLIQUE AQUI e confira o texto integral da Lei Municipal Nº 644/2017, que regulamenta o “Programa Excelência na Educação”.

 

CLIQUE AQUI e confira o edital de convocação Nº 003/2017, que abre inscrições para interessados em participar do programa.

 

CLIQUE AQUI e baixe a ficha de inscrição do "Programa Excelência na Educação".