A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Tocantins (PROCON/TO), por meio do Núcleo Guaraí, autuou nesta última quarta-feira (26/09), a agência da Caixa Econômica Federal (CEF) do município por pratica de “venda casada”. A autuação ocorreu após denúncia de clientes.

 

Conforme as informações repassadas pelo PROCON/TO, clientes que teriam ido até a agência para realizar saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) estavam sendo obrigados a vincular a abertura de um conta na agência para receber o benefício. O banco tem 10 dias para apresentar defesa.

 

A venda casada é considerada ilegal. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal Nº 8.078/90, artigo 39, inciso I, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento a outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

 

O superintendente do PROCON/TO, Walter Nunes Viana Júnior destacou que o banco já havia sido notificado anteriormente. “A Caixa de Guaraí já havia sido notificada no dia 28 de julho para se abster de condicionar o resgate do benefício à abertura de conta. Agora autuamos o banco por tal prática”, explicou.

 

Walter orienta ainda que os consumidores que tiverem alguma dúvida diante de abordagens para aquisição de produtos ou serviços, em detrimento de terem acesso a quaisquer benefícios, devem fazer contato com o PROCON/TO através do telefone 151 ou então junto aos núcleos estaduais do órgão.

 

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