A Defensoria Pública do Tocantins (DPE/TO) desistiu de tentar negociar amigavelmente a redução da tarifa de esgoto no Tocantins e optou por ajuizar uma ação civil pública condenatória, exigindo que a concessionária BRK Ambiental cumpra a Lei Estadual Nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, que assegura a cobrança do teto máximo de até 50% pelos serviços referentes à coleta de esgoto nos municípios onde a empresa possui concessão.

 

Atualmente a taxa embutida no serviço representa 80% do valor pago no consumo de água, valor que há muito tempo vem sendo considerado abusivo. A ação foi protocolada pelo defensor público Edivan de Carvalho Miranda, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Tocantins (NUDECON/DPE-TO). A demanda judicial, solicitada em regime de urgência, abrange todos os 47 municípios do Estado atendidos pela BRK Ambiental.

 

No pedido à Justiça, Miranda explica que uma recomendação foi expedida à BRK Ambiental, no fim de setembro deste ano, para que a empresa atendesse a norma prevista em lei, relativa ao valor máximo da tarifa de esgotamento sanitário. Contudo, o defensor explica que a judicialização do caso foi necessária pois, conforme a ação, não houve resposta formal da empresa, tampouco houve atendimento à recomendação, mesmo com diversas tentativas de negociações sendo propostas.

 

Vale destacar que os serviços da BRK Ambiental são disciplinados pela Lei Estadual Nº 1.017/1998. A resolução 101/2014, da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), prevê que a tarifa de esgotamento sanitário corresponda a 80% do valor faturado para os serviços de abastecimento de água. No entanto, a referida prestação de serviços foi alterada em agosto deste ano por meio da Lei Estadual Nº 3.262/2017, assegurando que esta mesma tarifa não ultrapasse 50% do valor cobrado na conta de água.

 

O que diz a BRK Ambiental:

 

Por meio de sua assessoria, a BRK Ambiental informou que ainda não foi notificada a respeito da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) e reitera que a cobrança da tarifa de esgoto no Estado segue a estrutura tarifária estabelecida pela agência reguladora, no caso, aquela já definida pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR).

 

Municípios atendidos pela BRK Ambiental:

 

1.    Aguiarnópolis

2.    Aliança do Tocantins

3.    Almas

4.    Alvorada

5.    Araguaçu

6.    Araguaína

7.    Araguanã

8.    Arapoema

9.    Arraias

10.  Augustinópolis

11.  Babaçulândia

12.  Barrolândia

13.  Buriti do Tocantins

14.  Campos Lindos

15.  Carrasco Bonito

16.  Colinas do Tocantins

17.  Colméia

18.  Combinado

19.  Cristalândia

20.  Dianópolis

21.  Figueirópolis

22.  Filadélfia

23.  Formoso do Araguaia

24.  Goiatins

25.  Guaraí

26.  Gurupi

27.  Lagoa da Confusão

28.  Lavandeira

29.  Miracema do Tocantins

30.  Miranorte

31.  Natividade

32.  Nazaré

33.  Nova Olinda

34.  Palmas

35.  Palmeiras do Tocantins

36.  Palmeirópolis

37.  Paraíso do Tocantins

38.  Paranã

39.  Peixe

40.  Porto Nacional

41.  Rio Sono

42.  São Miguel do Tocantins

43.  São Sebastião do Tocantins

44.  Taguatinga

45.  Tocantinópolis

46.  Wanderlândia

47.  Xambioá