O Governo do Tocantins publicou na última semana os editais Nº 20/2025 e Nº 21/2025, que regulamentam o credenciamento de prestadores de serviço para o Programa denominado “CNH Cidadã”. O objetivo é assegurar que clínicas médicas, psicológicas e Centros de Formação de Condutores (CFC’s) estejam habilitados para atender gratuitamente os beneficiários do programa estadual.
O Edital Nº 20/2025 é destinado a clínicas médicas e psicológicas já credenciadas e ativas no Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Essas instituições serão responsáveis pela realização dos exames de aptidão física e mental e das avaliações psicológicas. A participação é exclusiva para empresas que comprovarem infraestrutura e regularidade técnica.
Já o Edital Nº 21/2025 trata do credenciamento de CFC´s. Os selecionados deverão ofertar todas as etapas previstas na legislação, incluindo curso teórico-técnico, aulas práticas de direção e exames correspondentes. A contratação prevê validade inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação, garantindo continuidade dos serviços oferecidos aos futuros motoristas.
Ambos os editais possuem prazo de vigência indeterminado, permitindo credenciamento contínuo. O Detran/TO reforça que o processo deve ser feito exclusivamente pelo portal de serviços do Governo do Tocantins, disponível em www.to.gov.br/detran, lembrando que a publicação dos editais busca garantir que os cidadãos possam ter acesso gratuito a todas as etapas da habilitação.
O programa “CNH Cidadã”
O programa “CNH Cidadã”, instituído pela Lei Estadual Nº 4.764/2025 e regulamentado pelo Decreto Nº 7.000/2025, assegura a gratuidade de todas as etapas do processo de habilitação para pessoas de baixa renda no Tocantins. O credenciamento dos prestadores de serviço segue a Lei Federal Nº 14.133/2021, garantindo transparência, qualidade e acessibilidade aos beneficiários.
Ainda não há uma data definida para a abertura das inscrições do programa “CNH Cidadã”. Para participar, os interessados devem ter 18 anos ou mais, CPF ativo, renda familiar de até dois salários-mínimos, estar no CadÚnico e saber ler e escrever. Um novo edital, após a finalização desta fase de credenciamento dos prestadores de serviço, definirá como será realizado o processo de inscrição.